MPF exige participação da comunidade em projeto de R$ 143,9 milhões na Bacia do Mata Fome, em Belém

O Ministério Público Federal (MPF) recomendou que a Prefeitura de Belém comprove a participação da comunidade local no planejamento das obras de urbanização da Bacia Hidrográfica do Igarapé Mata Fome, na capital paraense. A gestão municipal terá prazo de 60 dias para demonstrar a contratação de uma assessoria técnica responsável por promover o diálogo com os moradores da área beneficiada pelo projeto.

A recomendação foi assinada pela procuradora da República Manoela Lopes Lamenha Lins Cavalcante e também foi encaminhada à Caixa Econômica Federal e à Secretaria Nacional de Periferias, vinculada ao Ministério das Cidades. O MPF orienta que os dois órgãos condicionem a continuidade do empreendimento ao cumprimento das exigências estabelecidas pelo município.

As intervenções integram o Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e estão previstas em termo de compromisso firmado entre a União e a Prefeitura de Belém em julho de 2024. O projeto prevê investimento de R$ 143,9 milhões para obras de infraestrutura urbana, melhorias habitacionais e construção de moradias destinadas a 208 famílias em situação de vulnerabilidade social.

Segundo o MPF, o projeto está inserido no programa Periferia Viva – Urbanização de Favelas, que estabelece como requisito a elaboração de um plano de ação construído a partir de processo de planejamento participativo. A proposta é garantir que os moradores contribuam na definição das prioridades antes do início das obras.

Entretanto, a recomendação aponta que a participação popular não foi comprovada pela administração municipal. Conforme o documento, a Prefeitura de Belém lançou, em maio de 2026, o edital de licitação para a primeira etapa do projeto, destinada à implantação de um parque linear, sem demonstrar planejamento para a instalação da assessoria técnica exigida pelo programa.

De acordo com o MPF, houve uma readequação do cronograma do empreendimento que acabou “postergando, sem justificativas e sem nenhum planejamento, a adequada participação comunitária, exigência basilar do programa”.

A procuradora também destaca que a prefeitura não vem fornecendo informações suficientes sobre o andamento do projeto. A falta de transparência levou o MPF a ajuizar ação na Justiça Federal para obter acesso à documentação relacionada à execução das obras. O órgão ministerial informa ainda que, até junho deste ano, os projetos da segunda etapa da intervenção, voltada à urbanização do canal, não haviam sido encaminhados à Caixa Econômica Federal.

Pela recomendação, além de comprovar a contratação da assessoria técnica, o município deverá apresentar à Caixa e à Secretaria Nacional de Periferias um cronograma detalhado demonstrando que o processo de escuta da população ocorrerá antes da execução das obras nas áreas de urbanização e reassentamento.

Os órgãos notificados têm prazo de 15 dias para informar ao MPF se irão acatar ou não as medidas recomendadas. Em caso de recusa, deverão apresentar justificativas formais. O Ministério Público Federal alerta que o descumprimento das recomendações poderá resultar na adoção de medidas judiciais.

As recomendações são instrumentos utilizados pelo Ministério Público para orientar órgãos públicos e instituições sobre a adoção ou correção de condutas, com o objetivo de garantir a proteção de direitos coletivos e a melhoria dos serviços de interesse público.

*Matéria produzida com informações do Ministério Público Federal (MPF).