MPF classifica como ilegal o monitoramento de lideranças indígenas e quilombolas pelo governo do Pará
Órgão pede bloqueio das redes sociais do governador Helder Barbalho e aumento de multas contra o Estado
O Ministério Público Federal (MPF) informou à Justiça Federal, nesta última quarta-feira (27), que o governo do Pará realizou de forma ilegal o monitoramento de lideranças indígenas e quilombolas. As lideranças estavam entre os participantes de um protesto ocorrido no início do ano, quando comunidades ocuparam a sede da Secretaria de Estado de Educação (Seduc), em Belém, para reivindicar melhorias na qualidade da educação.
A manifestação do MPF faz parte de uma ação movida em conjunto com a Defensoria Pública da União (DPU) e a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) contra o governo do Pará e o governador Helder Barbalho. A ação questiona a divulgação de informações consideradas falsas sobre a mobilização dos povos e comunidades tradicionais.
Pedido de exclusão de relatórios e endurecimento de medidas
Na manifestação, assinada por procuradores da República do Grupo de Apoio ao Núcleo Povos da Floresta, do Campo e das Águas (Gapovos), o MPF solicitou que os relatórios de inteligência produzidos pela Secretaria de Segurança Pública do Estado (Segup) sejam descartados do processo judicial por terem origem em monitoramento considerado ilegal.
O MPF também pediu à Justiça medidas mais rigorosas contra o governador e o Estado, entre elas:
- bloqueio imediato das redes sociais de Helder Barbalho até a publicação do direito de resposta das comunidades;
- aumento das multas já estabelecidas para R$ 10 milhões contra o Estado e R$ 10 milhões contra o governador;
- reconhecimento de que a desobediência às ordens judiciais caracteriza ato atentatório à dignidade da Justiça.
Monitoramento de lideranças protegidas pelo Estado
Um dos pontos destacados pelo MPF foi a admissão, em depoimento, do uso de “colaboradores” infiltrados nos movimentos sociais. Segundo o secretário adjunto de Inteligência e Análise Criminal da Segup, Carlos André Viana da Costa, essas pessoas tinham a confiança de lideranças indígenas e quilombolas — algumas delas incluídas no Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos (PPDDH) — e repassavam informações em tempo real ao governo.
Para o MPF, utilizar indivíduos próximos a lideranças protegidas como fontes de inteligência constitui uma prática ilegal, que viola direitos fundamentais como privacidade e liberdade de associação.
Abertura de investigação própria
O MPF determinou a abertura de investigação para apurar a conduta denunciada. Como medidas iniciais, ofícios foram enviados ao governador, à Secretaria de Segurança Pública, à Secretaria de Igualdade Racial e Direitos Humanos e ao Instituto Universidade Popular (Unipop), entidade responsável pela execução do PPDDH no Pará.
Além disso, o MPF requisitou cópia de todos os relatórios de inteligência produzidos pela Segup sobre mobilizações indígenas e quilombolas desde 2023, bem como a lista de agentes e colaboradores envolvidos.
Acusações de desrespeito à Justiça
Na manifestação, o MPF também destacou que Helder Barbalho teria descumprido uma decisão judicial de fevereiro. A determinação obrigava a retirada de conteúdos considerados falsos sobre a mobilização indígena e quilombola, além da publicação de um vídeo com direito de resposta das comunidades.
Mesmo após aplicação de multa, o governador não teria cumprido a ordem. Para o MPF, a conduta representa desrespeito ao Poder Judiciário e um “ato atentatório à dignidade da Justiça”.
Pedidos à Justiça
Entre os principais pedidos do MPF estão:
- suspensão das redes sociais de Helder Barbalho até a publicação do direito de resposta;
- multas de R$ 10 milhões contra o Estado do Pará e contra o governador;
- multa adicional de R$ 2 milhões pela caracterização de desrespeito à Justiça;
- condenação final dos réus por disseminação de desinformação e reparação de dano moral coletivo.
O que diz o Governo do estado?
Em nota, o governo do estado afirmou que não foi notificado sobre o caso e negou todas as acusações. Confira a nota na íntegra:
O Governo do Estado informa que não foi notificado sobre a ação. A Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social do Pará (Segup) esclarece que a Secretaria Adjunta de Inteligência e Análise Criminal (Siac) é o órgão central de inteligência estratégica do Estado, com a atribuição de monitorar e analisar informações que subsidiem a tomada de decisões de governo e o planejamento de ações para a preservação da ordem pública e da segurança da população.
A atuação da Siac é distinta da inteligência de investigação realizada pela Polícia Civil e segue parâmetros legais, normativos e protocolos técnicos. Colaboradores mencionados em operações de vigilância são pessoas da comunidade diversas que não integram o Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos (PPDDH), tampouco há uso de informações protegidas pelo programa para fins alheios à sua finalidade.
Os agentes da SIAC são profissionais da atividade de inteligência devidamente capacitados e obedientes da doutrina de inteligência que atuam diretamente em muitas atribuições de produção de conhecimento em segurança pública, a exemplo de crime organizado, crimes violentos contra a pessoa, crimes contra vulneráveis, crimes ambientais, e dentre elas está incluso o acompanhamento aos defensores de direitos humanos.
Todas as ações são conduzidas com estrita observância da doutrina e legislação vigente, preservando a integridade e a segurança de defensores de direitos humanos, comunidades e demais cidadãos, em conformidade com os direitos e garantias constitucionais.
Em sete anos desta gestão, nunca ocorreu qualquer intercorrência em relação à integridade física dos mais de 100 defensores acompanhados pelo programa, através da segurança pública, algo inédito no estado do Pará.
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Com Informações do Ministério Público Federal (MPF).
