Justiça Federal cobra plano do Incra para retomada de áreas ocupadas ilegalmente no PDS Terra Nossa

A Justiça Federal determinou que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) apresente, no prazo de 30 dias, um cronograma detalhado das medidas que pretende adotar para avançar na regularização fundiária do Projeto de Desenvolvimento Sustentável (PDS) Terra Nossa, localizado entre os municípios de Novo Progresso e Altamira, no sudoeste do Pará. A decisão atende a pedidos formulados pelo Ministério Público Federal (MPF).

Além do cronograma, o Incra deverá encaminhar relatórios trimestrais à Justiça com informações sobre o andamento dos processos relacionados à supervisão ocupacional do assentamento. Os documentos deverão detalhar os procedimentos concluídos, as medidas adotadas para a retomada de lotes ocupados irregularmente e os encaminhamentos feitos à Procuradoria Federal Especializada (PFE) para o ajuizamento de ações de reintegração de posse.

Pendências e fiscalização

Na sentença, a Justiça Federal reconheceu que houve avanços recentes por parte do Incra durante o andamento da ação judicial, com a conclusão e encaminhamento de parte dos procedimentos para adoção de medidas judiciais. No entanto, destacou que ainda existem pendências relevantes e que a regularização completa da área permanece distante.

O cronograma exigido deverá detalhar o estágio de cada processo administrativo, as providências ainda necessárias para sua conclusão e eventuais obstáculos jurídicos ou administrativos enfrentados pelo órgão. A decisão também reconhece que, embora parte das medidas tenha sido adotada ao longo da tramitação do processo, ainda é necessária a continuidade das ações para garantir a efetiva regularização fundiária do assentamento. Da sentença, cabe recurso.

Histórico de conflitos fundiários

A ação civil pública foi ajuizada pelo MPF em março de 2025 após o órgão apontar paralisação administrativa na retomada das áreas ocupadas irregularmente dentro do assentamento. Criado em 2006 para beneficiar cerca de mil famílias da reforma agrária, o PDS Terra Nossa conta atualmente com menos de 300 famílias assentadas. Segundo o MPF, aproximadamente 700 lotes permanecem indisponíveis devido à ocupação irregular por fazendeiros e grileiros.

De acordo com o Ministério Público Federal, a demora na retirada dos ocupantes ilegais contribuiu para a manutenção de um cenário de conflitos fundiários e violações de direitos humanos. Entre 2018 e 2023, pelo menos cinco pessoas foram assassinadas ou desapareceram na região em disputas relacionadas à posse da terra.

Pressão ambiental

Além dos conflitos agrários, o assentamento acumula um histórico de danos ambientais. O PDS Terra Nossa foi uma das áreas atingidas pelo chamado “Dia do Fogo”, em agosto de 2019, quando incêndios criminosos destruíram roçados e plantações de famílias assentadas.

Ataques semelhantes voltaram a ser registrados em 2022. Já em 2024, o agravamento das queimadas na região levou à atuação da Força Nacional de Segurança Pública para auxiliar no enfrentamento da crise ambiental.

*Matéria realizada com informações do portal do Ministério Público Federal (MPF).