“Dia do Agro” na câmara prepara pacote que pode destruir fiscalização ambientais na Amazônia e em outros biomas

A câmara dos deputados deve concentrar nesta semana votações de interesse da bancada ruralista, que quer acelerar propostas sobre endividamento do agro, crédito rural, seguro, invasões de terra, fertilizantes e regras ambientais. Ambientalistas e pesquisadores do Observatório do Clima alertam para o risco de destruição de mecanismos de fiscalização e retrocessos na proteção de biomas.

A Câmara dos Deputados deve concentrar, nesta semana, a votação de uma série de propostas prioritárias para o agronegócio no chamado “Dia do Agro”, articulado pela Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA). A data provável para a ofensiva é terça-feira (19). A iniciativa foi acertada em conversas entre o presidente da FPA, deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR), e o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), com o objetivo de acelerar projetos considerados estratégicos para o setor.

Representantes do Observatório do Clima e de organizações socioambientais afirmaram, em coletiva de imprensa hoje (18), que parte dos projetos ambientais previstos para a mesma ofensiva legislativa pode desmontar instrumentos essenciais de combate a crimes ambientais. Para os ambientalistas, a mobilização da bancada ruralista reúne medidas que fazem parte do chamado “pacote da destruição”.

Três dos PLs pautados trazem retrocessos irreversíveis para o meio ambiente, para povos e comunidades tradicionais e para a sociedade como um todo.  

● PL 2564/2025 – impede o órgão ambiental de fazer embargos remotos usando imagens de satélite; 

● ⁠ PL 5900/2025 – confere ao Ministério da Agricultura poder de vetar regulações ambientais de espécies exploradas economicamente; 

● ⁠ PL 364/2019 – coloca em risco os campos nativos e outras formações não florestais do país. 

Um dos principais pontos de preocupação é a tentativa de restringir medidas cautelares adotadas por órgãos ambientais, como a suspensão imediata de atividades irregulares e o embargo remoto de áreas desmatadas ilegalmente. Para Maurício Guetta, especialista ouvido na coletiva, impedir esse tipo de resposta rápida significa fragilizar diretamente a capacidade de fiscalização do Ibama. “O projeto impede que essas medidas cautelares sejam adotadas, e isso, para nós, significa um convite ao crime ambiental”, afirmou Guetta.

De acordo com ele, o embargo remoto tem sido uma das ferramentas mais importantes para conter o desmatamento, especialmente na Amazônia. A medida permite que o Ibama identifique, por imagens de satélite e outras tecnologias, inclusive inteligência artificial, áreas desmatadas ilegalmente e determine o embargo sem depender da presença física imediata de fiscais em campo.

Segundo Guetta, cerca de 70% da fiscalização ambiental do Ibama pode ser prejudicada caso a proposta avance. Ele argumentou que a limitação das medidas cautelares deixaria criminosos ambientais livres para continuar atividades ilícitas até que o Estado conseguisse concluir procedimentos presenciais ou administrativos mais demorados.

A diretora de políticas públicas da Fundação SOS Mata Atlântica, Malu Ribeiro, afirmou que a tecnologia de embargo remoto também tem beneficiado a proteção da Mata Atlântica. Ela citou a Operação Mata Atlântica em Pé, parceria com Ministérios Públicos dos 17 estados do bioma, órgãos ambientais estaduais e Ibama, como exemplo de uso dessa ferramenta.

Segundo Malu, a adoção de tecnologias de monitoramento contribuiu para uma queda expressiva do desmatamento na Mata Atlântica em 2025, descrita por ela como a maior redução registrada em 40 anos. A ambientalista comparou a tentativa de impedir autuações remotas a proibir multas de trânsito aplicadas com apoio de radares ou outros sistemas tecnológicos. “É como se nós não pudéssemos mais autuar quem anda acima da velocidade no carro porque foi autuado por uma fiscalização de controle tecnológico. Você é autuado, depois você se defende”, disse.

Malu também criticou o PL 364, que, segundo ela, nasceu de uma demanda pontual de produtores de batata em regiões de altitude de Santa Catarina, mas passou a incorporar interesses de setores como papel e celulose e foi posteriormente abraçado pela Frente Parlamentar da Agropecuária. Para a ambientalista, a proposta passou a ter alcance muito mais amplo ao tratar formações não florestais de diferentes biomas como áreas consolidadas para uso rural.

De acordo com a avaliação apresentada na coletiva, o projeto pode afetar 48 milhões de hectares em biomas como Mata Atlântica, Cerrado, Pantanal e Pampa. Malu afirmou que essas áreas são fundamentais para a produção hídrica, a recarga de aquíferos, a regulação do clima e a conservação da biodiversidade.

Ela ressaltou que a Mata Atlântica não é composta apenas por florestas densas com árvores de grande porte. O bioma também inclui restingas, manguezais, campos nativos e campos de altitude. Por isso, argumentou, a alegação de que o projeto não autorizaria corte de árvores não elimina os riscos ambientais. “Não é só proteger árvores gigantes. São formações não florestais, mas é um impacto extremamente nocivo para mais de 70% da população do nosso país que vive sobre o bioma Mata Atlântica”, afirmou Malu.

Outro projeto criticado foi o PL 5.900/2024, chamado pelas organizações de “PL do SuperMapa”. Alice Dandara, do Instituto Socioambiental (ISA), afirmou que a proposta apresenta “vício de iniciativa” por tratar de uma matéria que, segundo ela, seria de competência do Poder Executivo. O texto, de autoria de Pedro Lupion, exigiria anuência prévia e vinculante do órgão federal responsável pela agricultura para atos relacionados a espécies vegetais, animais, aquícolas, florestais e outros organismos usados em atividades produtivas.

Na prática, segundo Dandara, decisões sobre risco ambiental, restrições regulatórias, licenciamento, classificação biológica e medidas de biossegurança ficariam condicionadas a um parecer do Ministério da Agricultura. Para ela, isso subordina a política ambiental aos interesses do agronegócio e pode gerar travamentos em diferentes áreas da administração pública.

Ao responder a uma pergunta da jornalista Giovana Girardi, da Agência Pública, Dandara citou exemplos de instrumentos que poderiam ser afetados, como listas de espécies ameaçadas, normas relacionadas à pesca, restrições sobre plantio de eucalipto no entorno de territórios e listas da Anvisa sobre agrotóxicos. Segundo ela, a redação do projeto é ampla e pode alcançar “tudo aquilo que influencia, de alguma forma, o agronegócio”.

A avaliação dos participantes da coletiva é que os três projetos destacados têm grande chance de aprovação na Câmara. Questionada sobre o cenário político, Malu Ribeiro afirmou que, na sua leitura, as propostas devem passar com facilidade nessa etapa. Ela avaliou, porém, que os textos são judicializáveis e podem acabar no Supremo Tribunal Federal caso também avancem no Senado. “Na Câmara, acredito que, pelo menos, esses três que nós destacamos passam facilmente. (…) Todos esses três exemplos são judicializáveis de imediato, o que não é bom para ninguém”, afirmou.

Para as entidades, a pauta ambiental no Congresso tem sido marcada por votações aceleradas e pouca discussão pública, sobretudo em períodos pré-eleitorais. Malu classificou a movimentação como uma tentativa de “limpeza de gaveta” de propostas que estavam paradas e afirmou que a sociedade precisa acompanhar de perto a votação. “É muito importante que a gente coloque os olhos com lupa sobre o que pode acontecer no plenário da Câmara dos Deputados”, disse.