Justiça Federal determina regularização da Terra Indígena Amanayé e aplica multa de R$ 2,2 milhões no Pará

A Justiça Federal atendeu a pedidos do Ministério Público Federal (MPF) e determinou que União, Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), Governo do Pará e Instituto de Terras do Pará (Iterpa) adotem medidas para a consolidação e regularização da Terra Indígena Amanayé, localizada em Goianésia do Pará. A decisão foi publicada nesta última terça-feira (23).

O conjunto de entes públicos também foi condenado ao pagamento de R$ 2,2 milhões por danos morais coletivos, em razão da omissão histórica na proteção do território tradicionalmente ocupado pelo povo Amanayé.

Segundo a ação civil pública do MPF, a área foi oficialmente reservada pelo Decreto Estadual nº 306, de 1945, mas nunca teve sua regularização efetivada. A Justiça reconheceu a validade do decreto e apontou que a ausência de medidas concretas ao longo das décadas contribuiu para a ocupação irregular da área, sobreposição de registros fundiários e conflitos no local.

A decisão estabelece um cronograma de ações que inclui levantamentos documentais, fundiários e cartográficos, além de trabalhos de campo para identificação dos limites originais da reserva. Os órgãos envolvidos também deverão atuar na formalização da área em nome da União e na identificação de ocupantes irregulares.

O Estado do Pará e o Iterpa ficam ainda obrigados a adotar providências administrativas ou judiciais para retirada de pessoas sem título válido da área. A Justiça proibiu qualquer novo ato de regularização fundiária, titulação ou destinação de terras dentro do território em disputa. Em caso de descumprimento, o Iterpa poderá ser multado em R$ 5 mil por dia. A decisão também prevê comunicação ao Incra para manutenção de restrições nos sistemas fundiários relacionados à área.

A Justiça entendeu que a demora do poder público em garantir a proteção do território gerou danos morais coletivos ao povo Amanayé, afetando sua organização social, identidade cultural e modo de vida. As indenizações foram fixadas em R$ 800 mil para o Estado do Pará, R$ 800 mil para o Iterpa, R$ 500 mil para a União e R$ 100 mil para a Funai.

*Matéria realizada com informações do Portal MPF.