Justiça Federal multa Estado do Pará e Prefeitura de Belém em R$ 2 milhões por descumprimento de acordo sobre indígenas Warao

A Justiça Federal aplicou uma multa de R$ 2 milhões, dividida igualmente entre o governo do Pará e a prefeitura de Belém (R$ 1 milhão para cada ente), devido ao não cumprimento de decisões e de um acordo judicial voltado ao acolhimento dos indígenas da etnia Warao. Originários da Venezuela, os integrantes desse povo vivem em situação de migração e refúgio na capital paraense.

A sanção atende a um pedido do Ministério Público Federal (MPF), protocolado por meio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC). Segundo o procurador regional Sadi Machado, inspeções constataram que os indígenas enfrentavam condições subumanas em abrigos públicos e em moradias particulares improvisadas. A crise humanitária foi acentuada após o fechamento unilateral, por parte do governo estadual, de uma casa de triagem destinada ao recebimento de recém-chegados.

Argumentações e novos prazos para o Estado

O governo do Pará tentou alterar as regras do acordo judicial de forma unilateral, propondo substituir a manutenção da estrutura própria de triagem por um repasse de R$ 1 milhão ao município. O argumento foi rejeitado pela Justiça Federal, que destacou a obrigatoriedade de consulta prévia ao MPF e às lideranças indígenas antes de qualquer modificação no plano homologado.

Pela inércia após o vencimento do prazo original de 90 dias, o Estado recebeu a multa de R$ 1 milhão. O Judiciário concedeu um novo prazo de 60 dias para que o governo retome o serviço de triagem por meio de tratativas conjuntas. Caso a determinação volte a ser descumprida, será aplicada uma multa diária de R$ 5 mil.

Penalidades ao Município de Belém

A prefeitura de Belém também foi multada no teto de R$ 1 milhão por não apresentar o plano de reestruturação das casas de acolhimento locais. O MPF reportou que a gestão municipal ignorou as ordens judiciais e não enviou representantes para a reunião de debate da minuta do projeto.

O pedido inicial de penalidade incluía a Fundação Papa João XXIII (Funpapa), órgão municipal responsável pela assistência social. Contudo, o juiz federal concentrou a punição financeira exclusivamente na prefeitura para não desestabilizar as finanças da entidade executora.

Tanto a prefeitura quanto a Funpapa possuem agora 60 dias para apresentar o projeto e o cronograma das obras dos abrigos. O plano deve, obrigatoriamente, passar por uma consulta prévia, livre e informada com o povo Warao. O atraso acarretará multa diária de R$ 5 mil.

Situação da União e repasses financeiros

A decisão judicial isentou a União de multas imediatas, uma vez que o governo federal comprovou o repasse anual de R$ 1,4 milhão para as políticas assistenciais nos anos de 2024 e 2025. Contudo, devido ao caráter contínuo da demanda, a Justiça determinou que o ente federal comprove, no prazo de 30 dias, a efetivação das transferências financeiras relativas ao ano corrente de 2026. O descumprimento gerará multa de R$ 5 mil por dia, limitada ao teto de R$ 1 milhão.

Os valores obtidos com as multas aplicadas ao estado e ao município (R$ 2 milhões no total) serão revertidos integralmente em benefícios diretos para a comunidade Warao afetada. A destinação final dos recursos será coordenada pelo MPF após o esgotamento dos recursos judiciais do processo.

*Matéria realizada com informações do Portal MPF.