STF valida por unanimidade restrições à compra de terras brasileiras por estrangeiros

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, nesta última quinta-feira (23), o julgamento que mantém as restrições para a aquisição de terras rurais no Brasil por empresas nacionais controladas por capital estrangeiro. Por unanimidade, os ministros validaram a constitucionalidade da Lei 5.709/1971, rejeitando a ação movida pela Sociedade Rural Brasileira (SRB), que buscava derrubar as limitações impostas há mais de 50 anos.

A decisão reafirma que empresas brasileiras com maioria de capital estrangeiro continuam equiparadas a empresas estrangeiras no que diz respeito à posse de imóveis rurais. A Corte acompanhou o voto do relator, o ex-ministro Marco Aurélio, reforçando o entendimento de que tais restrições são mecanismos fundamentais para a preservação da soberania nacional.

O julgamento, que havia sido suspenso em março após pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes, foi finalizado com todos os magistrados seguindo o posicionamento de que a norma foi devidamente recepcionada pela Constituição de 1988.

Além de manter as proibições, o STF assinalou que qualquer exceção ou autorização para aquisições que fujam aos critérios previstos na lei é de competência exclusiva da União e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). Com isso, o Estado brasileiro mantém o controle rigoroso sobre a ocupação do território rural, equilibrando o interesse econômico e a segurança estratégica do país.

*Matéria realizada com informações do portal CNN Brasil.