TCU barra avanço da Ferrogrão e exige novas audiências públicas e licenciamento prévio
O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu manter a suspensão da análise do projeto de concessão da Ferrogrão (EF-170), ferrovia de 976 quilômetros planejada para ligar o polo produtor de Sinop (MT) ao porto de Miritituba, em Itaituba (PA). A decisão, baseada em um despacho do ministro-substituto Marcos Bemquerer Costa, acolhe representações do Ministério […]
O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu manter a suspensão da análise do projeto de concessão da Ferrogrão (EF-170), ferrovia de 976 quilômetros planejada para ligar o polo produtor de Sinop (MT) ao porto de Miritituba, em Itaituba (PA). A decisão, baseada em um despacho do ministro-substituto Marcos Bemquerer Costa, acolhe representações do Ministério Público Federal (MPF) e de organizações da sociedade civil que apontam graves irregularidades e “imaturidade” no processo de desestatização.
O principal entrave destacado pelo tribunal é a ausência da Consulta Prévia, Livre e Informada (CPLI) aos povos indígenas, conforme exige a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). O traçado da ferrovia tem potencial para impactar diretamente 48 territórios indígenas e diversas unidades de conservação na Amazônia Legal. Segundo o TCU, a realização de audiências públicas genéricas não substitui o direito de consulta das populações tradicionais, tornando o projeto juridicamente vulnerável.
Desconexão com a realidade e riscos financeiros
A área técnica do TCU identificou que a versão mais recente do estudo de viabilidade, enviada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) no final de 2025, apresenta modificações estruturais profundas em relação ao projeto original. Os investimentos de caráter socioambiental, por exemplo, saltaram de R$ 42 milhões para R$ 799 milhões. Para os ministros, essas mudanças alteram drasticamente a matriz de risco e a atratividade do certame, o que torna as participações sociais realizadas entre 2017 e 2019 “materialmente desconectadas da realidade atual”.
Além do impasse social, a auditoria apontou um risco financeiro bilionário. O novo modelo prevê um aporte público de R$ 3,5 bilhões, mas o tribunal identificou lacunas críticas na definição jurídica e na origem desses recursos. Há um “abismo” entre o cronograma de pagamentos de outras ferrovias e a necessidade imediata de caixa para a Ferrogrão, o que gera incerteza sobre a execução da obra e o risco de paralisações futuras.
Condicionantes para a retomada
Para que o processo volte a tramitar, o TCU determinou que o Ministério dos Transportes e a ANTT cumpram uma série de requisitos rigorosos. Entre eles, a realização de novas audiências públicas para debater as alterações estruturais e a obtenção da Licença Prévia (LP) junto ao Ibama antes do leilão. O tribunal reforçou que, em empreendimentos de alta sensibilidade ambiental na Amazônia, a licença não é mera burocracia, mas o marco que fixa os custos reais do contrato e garante a segurança jurídica necessária para evitar prejuízos aos cofres públicos.
*Matéria realizada com informações do portal Ministério Público Federal.
