“Abuso do direito de recorrer”: STJ nega novo recurso de Luiz Sefer e mantém pena de 20 anos
Ministro do STJ afirma que recursos repetidos tiveram caráter protelatório e rejeita pedido de anulação com base em decisão do STF.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou mais um recurso apresentado pelo ex-deputado estadual Luiz Afonso de Paiva Sefer. A decisão é do ministro Joel Ilan Paciornik e mantém a condenação de 20 anos de prisão, em regime fechado, por estupro de vulnerável. As informações foram divulgadas pelo portal Ver-o-Fato, responsável por divulgar a decisão do STJ.
Além de negar o pedido, o ministro reconheceu que houve “abuso do direito de recorrer”, ou seja, uso repetido de recursos sem apresentar argumentos novos.
Entenda o caminho do processo
O ex-deputado foi condenado em primeira instância a 21 anos de prisão. Depois, o Tribunal de Justiça do Pará o absolveu.
O caso chegou ao STJ por meio de recurso do Ministério Público. A Corte restabeleceu a condenação e determinou que a pena fosse recalculada. O resultado final foi a fixação de 20 anos de reclusão, em regime fechado.
Pedido de anulação com base em decisão do STF
A defesa do ex-deputado alegou que a investigação deveria ser anulada porque, na época dos fatos, ele era deputado estadual e teria direito a foro especial.
Para sustentar o pedido, citou decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 7.447, que trata da necessidade de supervisão judicial em investigações contra autoridades com foro privilegiado.
O ministro do STJ, porém, explicou que essa discussão não poderia ser analisada naquele momento do processo. Segundo ele, a fase atual é apenas de análise formal dos recursos, e o debate constitucional deverá ser feito no STF.
Pedido de habeas corpus negado
A defesa ainda tentou obter, de forma indireta, um habeas corpus ´para o ex-deputado. Na decisão, o ministro afirmou que esse tipo de medida só é concedido quando existe ilegalidade clara e evidente, o que não foi identificado no caso.
Por que o STJ falou em “abuso do direito de recorrer”?
O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a defesa apresentou vários recursos com os mesmos argumentos já rejeitados anteriormente. Para o STJ, isso demonstra intenção de atrasar o andamento do processo.
Na prática, o tribunal afirmou que recorrer é um direito, mas não pode ser usado apenas para prolongar indefinidamente a tramitação da ação penal.
O que acontece agora
A decisão não determina prisão imediata do ex-deputado. Os recursos ainda podem ser analisados pelo Supremo Tribunal Federal. Se não houver mudança nas instâncias superiores, o processo volta ao Tribunal de Justiça do Pará para que a pena comece a ser executada.
Crédito: com informações inicialmente divulgadas pelo portal Ver-o-Fato.
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