STF analisa validade da Convenção 169 da OIT e futuro das consultas a povos indígenas
Julgamento iniciado nesta última semana pode redefinir a obrigatoriedade de ouvir comunidades tradicionais antes da realização de grandes obras no Brasil
O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, na última quarta-feira (3), o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5905, que questiona a aplicação da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) no Brasil.
A ação foi apresentada pelo governo de Roraima, que alega prejuízos ao desenvolvimento do estado devido à exigência de consultas livres, prévias e informadas aos povos indígenas e comunidades tradicionais em obras e empreendimentos que possam afetar seus territórios.
Ratificada pelo Brasil em 2002 e regulamentada em 2004, a Convenção 169 garante a participação direta dessas populações em decisões que envolvam impactos sociais, culturais e ambientais.
Argumentos em disputa
O procurador-geral de Roraima, Edival Braga, defendeu que as consultas previstas na convenção não deveriam ter caráter vinculante em todos os casos, sustentando que a decisão final do Estado deve prevalecer quando os benefícios de um projeto superarem os impactos negativos.
A posição foi contestada pela Advocacia-Geral da União (AGU). Representando o órgão, Marcelo Vinícius Miranda Santos afirmou que, ao adotar a convenção, o Brasil rompeu com a lógica integracionista e passou a reconhecer a autonomia, a identidade cultural e o direito à autodeterminação dos povos indígenas.
Já para Gabriel Sampaio, da organização Conectas Direitos Humanos, não há incompatibilidade entre desenvolvimento econômico e respeito aos direitos indígenas: “um país justo deve ser também ambientalmente sustentável e culturalmente diverso”.
O impacto além de Roraima
O caso ganhou destaque a partir de debates sobre o Linhão do Tucuruí, obra de 725 km que conecta os estados do Pará, Amazonas e Roraima. Apesar de atravessar territórios indígenas, o projeto passou por consultas e está prestes a entrar em operação, o que demonstra, segundo entidades como a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB), que a Convenção 169 não inviabiliza o desenvolvimento do país.
O julgamento, entretanto, vai muito além da situação em Roraima. A decisão do STF poderá impactar todos os povos e comunidades tradicionais, incluindo quilombolas, e determinar o futuro da obrigatoriedade das consultas previstas em lei.
O processo foi suspenso após as sustentações orais e será retomado em data ainda a ser definida, com o voto do relator, ministro Luiz Fux.
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