Sintepp alerta para “pacote de maldades” e insegurança jurídica após Igor Normando manter Reforma sob questionamento judicial
A aplicação da Reforma Administrativa pela Prefeitura de Belém continua sendo alvo de controvérsia jurídica. De acordo com a assessoria jurídica do Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Pará (Sintepp), a manutenção dos novos planos e estatutos sem o cumprimento de uma decisão judicial que anulou a sessão de aprovação dos Projetos de Lei […]
A aplicação da Reforma Administrativa pela Prefeitura de Belém continua sendo alvo de controvérsia jurídica. De acordo com a assessoria jurídica do Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Pará (Sintepp), a manutenção dos novos planos e estatutos sem o cumprimento de uma decisão judicial que anulou a sessão de aprovação dos Projetos de Lei (PLs) gera um cenário de instabilidade para os servidores municipais.
A decisão em questão, referente à sessão da Câmara de Vereadores ocorrida em dezembro de 2025, determinou que as propostas fossem reencaminhadas às comissões competentes para uma nova análise. No entanto, o Executivo municipal segue aplicando as medidas da reforma, postura que o sindicato classifica como “temerária”.
Risco de anulação de atos
O impasse central reside em um Mandado de Segurança impetrado pelas vereadoras Marinor Brito (PSOL) e Vivi Reis (PSOL). Segundo o Sintepp, se a decisão de mérito desta ação for mantida, todos os atos decorrentes da reforma, incluindo a retirada ou modificação de direitos, podem perder o efeito retroativamente. “Os PLs deverão ser novamente analisados pela Câmara. Aí, todos os direitos modificados perderão validade”, destaca a entidade em análise jurídica.
Conflito entre liminar e mérito
O sindicato também questiona a eficácia da decisão de suspensão de liminar proferida pela presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Para os advogados da entidade, essa suspensão interrompe apenas provisoriamente os efeitos da decisão de primeira instância, mas não confere legalidade definitiva à reforma.
“A única decisão de mérito que vale é a do mandado de segurança. A suspensão de liminar serve, no máximo, para interromper a aplicação da decisão e causar mais insegurança jurídica”, afirma a nota do Sintepp.
Propostas de resolução
Diante do cenário de incerteza, o Sintepp defende que a Prefeitura e a Câmara Municipal acatem a decisão judicial de forma voluntária. A sugestão da entidade é que os projetos retornem ao rito regular de tramitação pelas comissões, possibilitando o aperfeiçoamento dos textos ou o arquivamento definitivo da proposta, classificada pelo sindicato como “desastrosa”.
A redação do Jornal Amazônia no ar solicitou posicionamentos à Prefeitura de Belém, Câmara Municipal de Belém e Tribunal de Justiça do Estado do Pará, e aguarda retorno.
Confira o posicionamento na íntegra:
