Restaurante Popular é inaugurado por força judicial depois de mais de um ano fechado

A Prefeitura de Belém reabriu, nesta quinta-feira (9), o Restaurante Popular Dr. Oswaldo Coelho, no centro da cidade, após 435 dias de paralisação do serviço. A nova unidade substitui o antigo Restaurante Popular Desembargador Paulo Frota, fechado desde 31 de janeiro de 2025, período em que a população de baixa renda ficou sem acesso ao atendimento.

Apesar da entrega do novo espaço, a reabertura ocorre com redução na capacidade de atendimento. O restaurante atual oferece cerca de 300 refeições a menos em relação à unidade anterior, o que tem gerado críticas quanto à efetividade da retomada do serviço. Durante o período em que ficou abandonado, o antigo prédio teve equipamentos e mobiliário saqueados, causando prejuízo estimado em R$ 2 milhões aos cofres públicos.

A retomada do restaurante foi marcada por uma série de disputas judiciais. A Defensoria Pública do Estado do Pará solicitou a reabertura ainda em março de 2025 e, em julho, ingressou com ação civil pública para exigir esclarecimentos e a reativação do serviço. Em setembro do mesmo ano, a Justiça determinou prazo de 90 dias para o pleno funcionamento da unidade, decisão que não foi cumprida pela gestão municipal.

A prefeitura recorreu, alegando necessidade de obras, o que prolongou o prazo. Em janeiro de 2026, a Defensoria chegou a pedir o bloqueio de R$ 1,9 milhão relacionado ao contrato. A inauguração do novo restaurante ocorreu antes de uma decisão definitiva sobre esse pedido.

O fechamento da unidade anterior também motivou protestos de movimentos sociais e entidades ligadas à segurança alimentar. Em fevereiro deste ano, um ato público marcou um ano sem o serviço. Na ocasião, Reginaldo Castro, representante do Movimento Nacional de Luta e Defesa da População em Situação de Rua, afirmou que cerca de três mil pessoas foram diretamente impactadas pela ausência do restaurante.

A reabertura também foi alvo de críticas políticas. A vereadora Marinor Brito afirmou que a entrega não partiu de iniciativa da gestão municipal, mas do cumprimento de decisão judicial. Segundo a parlamentar, a reativação ocorreu por determinação da Justiça no âmbito de uma ação civil pública movida pela Defensoria, com participação de entidades como a Associação da População em Situação de Rua de Belém e a Ação da Cidadania.

A inauguração foi alvo de críticas da vereadora Marinor Brito (PSOL), que foi direta: “Isso não foi iniciativa da gestão municipal. Foi cumprimento de decisão judicial.”

Segundo a parlamentar, a reabertura decorre de tutela de urgência deferida no âmbito da Ação Civil Pública nº 0865703-71.2025.8.14.0301, em trâmite perante a 5ª Vara da Fazenda Pública e Ações Coletivas da Comarca de Belém/PA. A ação foi proposta pela Defensoria Pública do Estado, com apoio da Associação da População em Situação de Rua de Belém (APSBEL) e da Ação da Cidadania — Comitê Pará, admitidas como amicus curiae no processo. A decisão determinou ao Poder Público a adoção imediata de todas as medidas necessárias à reativação e manutenção do restaurante, sob pena de multa diária em caso de descumprimento.

“Somente por força de uma decisão judicial o Poder Público foi compelido a cumprir obrigações constitucionais tão elementares. Isso é inadmissível”, disse Marinor.

Para a vereadora, o período em que o equipamento permaneceu fechado não pode ser tratado como simples descontinuidade administrativa. Ela afirma que a paralisação prolongada expôs milhares de pessoas à fome e à extrema vulnerabilidade, com impactos diretos na saúde pública, atingindo sobretudo crianças, adolescentes, pessoas idosas e moradores em situação de rua.
“A alimentação adequada não é favor, não é política de governo, não é medida opcional. É um direito social básico, previsto na Constituição, diretamente ligado à dignidade humana e à preservação da vida. Negar esse direito, ainda que por omissão, é negligenciar a própria condição de existência da população mais pobre”, afirmou.
Fiscalização no Tribunal de Contas

Marinor também revelou que seu mandato protocolou representação junto ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, solicitando a abertura de procedimento de apuração. O pedido busca verificar o descumprimento do Plano Plurianual (PPA) 2022-2025 e da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2025, as razões da paralisação do restaurante e a existência de dotação orçamentária, além de possível desvio de finalidade na aplicação dos recursos públicos. “Precisamos saber se havia verba prevista e o que foi feito com ela. A população merece essa resposta”, cobrou a parlamentar.

Questionada sobre o tom comemorativo com que a Prefeitura anunciou a reabertura, Marinor foi contundente: “Essa ‘inauguração’ não apaga o histórico de descaso que levou ao fechamento. O que está em curso não é uma nova política pública, é a retomada de um direito que jamais deveria ter sido interrompido.”

A vereadora garantiu que o mandato seguirá fiscalizando de forma permanente o funcionamento do Restaurante Popular Desembargador Paulo Frota, exigindo manutenção regular, contínua e com qualidade. “Vamos continuar vigilantes para que a população não volte a ser privada de um serviço essencial”, concluiu.