PL da Devastação: veto do presidente Lula pode ser derrubado pelo Congresso nesta quinta (27)
Pressão política deve marcar a votação que pode restaurar dispositivos criticados por ambientalistas e considerados um dos maiores retrocessos ambientais em décadas.
O Congresso Nacional deve analisar nesta quinta-feira (27) os vetos presidenciais à Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei nº 15.190/2025). A votação conjunta entre Câmara e Senado está prevista na ordem do dia e reacende a disputa em torno do texto que, entre organizações socioambientais, ficou conhecido como “PL da Devastação”.
Os articuladores da área ambiental apontam que há forte mobilização de setores políticos e econômicos para derrubar parte dos vetos implementados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A eventual reversão abriria caminho para o retorno de dispositivos que flexibilizam drasticamente o processo de licenciamento no país.
Riscos apontados por especialistas e organizações socioambientais
Caso o Congresso derrube os vetos, dispositivos que permitem autolicenciamento amplo, emissão automática de licenças e a realização de grandes obras sem estudos prévios de impacto ambiental voltariam a valer. Entidades alertam que isso pode aprofundar desmatamento, ampliar queimadas, fragilizar a proteção de biomas sensíveis e gerar novos conflitos territoriais.
Outro ponto considerado grave é a possibilidade de que povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais sejam ignorados em processos de licenciamento caso seus territórios ainda não estejam formalmente demarcados ou titulados — cenário que, segundo especialistas, tende a aumentar tensões e insegurança jurídica.
Para Ícaro Jorge Santana, do Instituto de Direito Coletivo, permitir licenças automáticas “abre espaço para conflitos e compromete a proteção de populações vulneráveis”.
Além disso, estados e municípios poderiam definir sozinhos quais empreendimentos receberiam licenciamento automático, reduzindo o papel coordenador da União e esvaziando instâncias como o Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama). Obras planejadas para áreas sensíveis da Amazônia — como hidrovias e estradas — também poderiam avançar sem salvaguardas socioambientais.
“A derrubada dos vetos contraria o que o Brasil apresentou ao mundo durante a COP30 e desmonta pilares da política ambiental nacional”, afirma Suely Araújo, do Observatório do Clima.
Para organizações da sociedade civil, trata-se do maior risco ambiental enfrentado pelo país em quatro décadas.
Histórico da lei, da MP e da disputa política
O projeto foi aprovado pela Câmara em 17 de julho, após receber 29 emendas do Senado. A proposta tinha forte apoio da bancada do agronegócio e de setores empresariais interessados em acelerar processos de licenciamento.
O presidente Lula sancionou a lei em 8 de agosto, mas vetou 63 trechos considerados incompatíveis com a proteção ambiental e com a segurança jurídica. No mesmo dia, o governo editou a Medida Provisória (MP) 1.308, criando um licenciamento simplificado para obras classificadas como “estratégicas”. Ambientalistas criticaram a MP por temer que ela sirva de atalho para liberar projetos sensíveis — como a exploração de petróleo na Foz do Amazonas e a pavimentação de rodovias na Amazônia.
Em setembro, o Observatório do Clima identificou 833 emendas apresentadas pelo Congresso à MP. Cerca de 75% delas trazem de volta pontos rejeitados por Lula, e 80% representam retrocessos ambientais, segundo a entidade.
De acordo com o levantamento, a MP passou a ser usada como ferramenta para reconstituir integralmente o texto do “PL da Devastação” e incluir novas flexibilizações sem debate público.
Organizações afirmam que manter os vetos é essencial para evitar insegurança jurídica, agravamento de conflitos socioambientais e impactos climáticos irreversíveis. Para elas, a derrubada dos vetos representaria um descompasso entre o discurso internacional apresentado pelo Brasil em Belém e a política ambiental praticada internamente.
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