MPF recomenda anulação de audiência pública sobre aterro em Acará e pede suspensão de licença ambiental

O Ministério Público Federal (MPF) expediu recomendação à Secretaria de Meio Ambiente, Clima e Sustentabilidade do Pará (Semas) e à empresa Ciclus Amazônia solicitando a anulação da audiência pública realizada no último dia 20, em Acará (PA), que discutiu o licenciamento ambiental da Central de Tratamento de Resíduos (CTR) Metropolitana Acará.

Além da invalidação da sessão, o órgão também pediu a suspensão da emissão da Licença Prévia (LP) do empreendimento até que sejam corrigidas irregularidades sociais e técnicas apontadas no processo.

MPF aponta restrições à participação e uso de força

De acordo com a recomendação, a audiência pública foi marcada por tumultos e restrições à participação de comunidades tradicionais. O MPF relata que manifestantes, incluindo quilombolas, ribeirinhos e agricultores, teriam enfrentado barreiras para acessar o ginásio onde o evento foi realizado.

O documento menciona registros de uso de balas de borracha e spray de pimenta durante a dispersão de participantes. Também há relatos de que o controle de entrada foi feito por agentes de segurança privada contratados pela empresa, com revistas e exigência de assinatura em listas de presença.

Para o MPF, o conjunto de circunstâncias comprometeu o caráter democrático da audiência, que terminou antes da conclusão do debate técnico.

Falhas no Estudo de Impacto Ambiental

A recomendação também destaca problemas no Estudo de Impacto Ambiental e no Relatório de Impacto Ambiental (EIA/Rima) apresentados pela empresa.

Segundo o MPF, análises técnicas indicam que o estudo utilizou dados defasados e deixou de incluir diversas comunidades tradicionais situadas na área de influência do projeto. O órgão também aponta divergências sobre o número de nascentes existentes na região: enquanto o empreendimento teria identificado 14, levantamentos técnicos indicariam a existência de 87 pontos vulneráveis.

Há preocupação com possíveis impactos sobre recursos hídricos e sobre o Sistema Aquífero Grande Amazônia (Saga), além de questionamentos quanto à delimitação territorial utilizada para definir as áreas afetadas.

Suspensão da licença e nova audiência entre as medidas

Entre as providências recomendadas, o MPF solicita:

• Anulação imediata da audiência pública realizada;
• Suspensão da Licença Prévia até a realização da Consulta Prévia, Livre e Informada (CPLI), conforme prevê a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT);
• Atualização integral dos estudos ambientais com dados recentes;
• Realização de nova audiência em local acessível às comunidades impactadas, com garantia de transporte e participação livre.

O órgão estabeleceu prazo de dez dias para que a Semas e a empresa informem se irão acatar as recomendações. Caso contrário, o MPF poderá adotar medidas judiciais, incluindo a propositura de ação civil pública.

Governador afirma que pedido de licenciamento foi negado

Na última quinta-feira (27), o governador do Pará, Helder Barbalho, informou em vídeo divulgado nas redes sociais que o pedido de licenciamento ambiental para a instalação de um lixão em Acará foi negado pela Semas.

A declaração foi feita após reunião com o prefeito, vereadores e lideranças do município.

Segundo o governador, o órgão ambiental emitiu parecer técnico contrário ao projeto e mantém esse entendimento, mesmo após a continuidade da análise por determinação judicial. Ele afirmou que a decisão segue critérios legais e que o Estado continuará dialogando para buscar uma solução adequada para a destinação de resíduos, garantindo transparência, responsabilidade e cumprimento da legislação ambiental.

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