MPF pede revogação de decretos que ainda permitem uso de mercúrio em garimpos na Amazônia
Órgão aponta que normas de 1989 são incompatíveis com a Constituição e com compromissos internacionais assumidos pelo Brasil para reduzir o uso da substância tóxica.
O Ministério Público Federal (MPF) publicou uma nota técnica na qual recomenda ao Poder Executivo Federal a revogação ou alteração de dois decretos editados em 1989 que ainda regulamentam o uso de mercúrio na mineração de ouro no país. Para o órgão, as normas estão desatualizadas e representam um entrave para a proteção do meio ambiente e da saúde pública.
De acordo com o documento, os decretos permitem, na prática, a utilização da substância em atividades minerárias licenciadas, o que mantém aberto o caminho para o uso do metal em operações de garimpo.
Normas antigas ainda regulam o uso do metal
O estudo elaborado pelo MPF aponta que o Decreto nº 97.507/1989 estabelece a proibição do uso de mercúrio, mas prevê exceções para atividades autorizadas por órgãos ambientais. Essa brecha possibilita que garimpos utilizem o metal desde que obtenham licença ambiental, sem a exigência de métodos alternativos mais seguros.
Já o Decreto nº 97.634/1989 trata da regulamentação da venda, transporte e fiscalização do mercúrio no país. Na avaliação do MPF, essa norma acaba estruturando a circulação legal da substância, o que contribui para manter ativo o mercado interno voltado à mineração.
Licenças ambientais ainda citam os decretos
Segundo o Ministério Público, alguns órgãos ambientais estaduais utilizam esses decretos como base legal para conceder licenças para atividades de mineração que envolvem o uso de mercúrio. Um exemplo citado é a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental de Rondônia (Sedam).
Para o procurador da República André Luiz Porreca, responsável pela nota técnica, a manutenção dessas normas representa um retrocesso ambiental e dificulta a atuação de instituições encarregadas de proteger os recursos naturais.
Contaminação ambiental e riscos à saúde
O documento também destaca os impactos associados ao uso do mercúrio em áreas de mineração, especialmente na Amazônia. A substância pode contaminar rios, peixes e cadeias alimentares, afetando diretamente populações que dependem desses recursos.
Estudos citados pelo MPF indicam que peixes consumidos em estados da região amazônica apresentam níveis de mercúrio acima do limite considerado seguro. A contaminação também já foi identificada em comunidades indígenas, incluindo mulheres e crianças da região de Maturacá, no Amazonas.
Uso do metal está ligado ao contrabando
Outro ponto destacado na nota técnica é que o Brasil não possui produção primária de mercúrio. Isso significa que o metal utilizado em garimpos costuma ter origem em redes de contrabando internacional.
Entre 2018 e 2022, cerca de 185 toneladas da substância, sem origem identificada, teriam sido utilizadas na extração de ouro no país. Na avaliação do MPF, a autorização para o uso do mercúrio acaba conferindo aparência de legalidade a um insumo associado a atividades ilícitas.
Tratados internacionais pressionam por mudanças
O Ministério Público também argumenta que os decretos perderam sustentação jurídica após o Brasil aderir à Convenção de Minamata sobre Mercúrio, tratado internacional que estabelece metas para reduzir e eliminar o uso da substância, especialmente na mineração artesanal e de pequena escala.
A nota técnica aponta que já existem alternativas tecnológicas capazes de substituir o mercúrio no processo de extração do ouro. Entre elas estão métodos físicos, como centrifugação e gravimetria, além de soluções biotecnológicas menos tóxicas.
Medidas adotadas pelo MPF
Como parte de sua atuação, o MPF recomendou ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis a revisão de uma instrução normativa que ainda permite a importação e o uso de mercúrio por detentores de permissão de lavra garimpeira. O instituto informou que uma proibição total depende da revogação dos decretos federais.
No Amazonas, o órgão também solicitou a revisão de normas estaduais que flexibilizavam o uso da substância. O governo estadual acatou a recomendação e revogou as resoluções.
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