MPF pede suspensão de licença para obra de derrocamento no Rio Tocantins

O Ministério Público Federal (MPF) entrou com um pedido na Justiça Federal, no último dia 18 de junho, solicitando a suspensão imediata da Licença de Instalação (LI) concedida para as obras de derrocamento no Rio Tocantins, no trecho conhecido como Pedral do Lourenço, no Pará. Segundo o órgão, a autorização emitida pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) ignora pendências judiciais e administrativas e representa um grave risco à integridade ambiental e aos direitos das comunidades tradicionais da região.

A obra, que faz parte do projeto da hidrovia Araguaia-Tocantins e prevê a explosão de rochas para permitir a navegação no trecho, tem como responsável o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit).

Ausência de consulta às comunidades tradicionais

Entre os principais pontos de contestação está a falta de Consultas Prévias, Livres e Informadas (CPLIs) às comunidades indígenas, quilombolas, ribeirinhas e de pescadores artesanais impactadas pelo empreendimento. O MPF afirma que o direito à CPLI, garantido pela Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), da qual o Brasil é signatário, foi simplesmente ignorado.

“O Estado está impondo um projeto com impactos permanentes sem permitir que os diretamente afetados participem da decisão”, afirmou o procurador da República Rafael Martins da Silva no documento protocolado.

O MPF salientou que o Brasil já foi condenado na Corte Interamericana de Direitos Humanos por violações semelhantes, envolvendo a falta de consulta a comunidades tradicionais em projetos estatais com alto potencial de impacto ambiental e sociocultural.

Riscos à fauna, pesca e subsistência

A manifestação do MPF também aponta falhas graves nos estudos sobre os impactos ambientais do projeto. A licença foi concedida mesmo sem a finalização de análises essenciais sobre a fauna aquática e a atividade pesqueira, que sustentam boa parte das comunidades tradicionais da região.

Espécies ameaçadas, como o boto-do-Araguaia, a tartaruga-da-Amazônia e diversos peixes em risco crítico, podem ser severamente afetadas pela obra. O MPF alerta que a concessão da licença sem dados prévios adequados distorce o processo de licenciamento ambiental, transformando a etapa de instalação em mera formalidade para viabilizar a obra.

“O caso é semelhante ao que ocorreu em Belo Monte: ausência de estudos prévios sobre a pesca e reparações tardias resultaram em uma avalanche de ações judiciais e pescadores até hoje sem indenização”, alerta o MPF.

Contradições e críticas à condução do projeto

O MPF também critica o que chamou de “dualidade conceitual” por parte do Dnit. Em documentos oficiais, o projeto ora é tratado como uma grande hidrovia, ora como simples intervenções pontuais, o que segundo o órgão é uma estratégia para reduzir a responsabilidade sobre compensações e minimizar os impactos comunicados.

A existência de comunidades ribeirinhas na área de impacto direto também é confirmada em documentos do próprio Dnit, contrariando a alegação de que não haveria populações tradicionais na região. Em audiência pública promovida pelo MPF em 2023, a criança quilombola Yasmin Souza resumiu o sentimento das comunidades:
“Esse rio é nosso, não é de vocês. A hidrovia é um projeto de morte, vai destruir nossa vida, nossa cultura e nossa identidade.”

Diante das irregularidades, o MPF não apenas pediu a suspensão da Licença de Instalação, como também solicitou à Justiça a anulação ou suspensão da Licença Prévia (LP), que sustenta legalmente o projeto. Para o órgão, seguir com o empreendimento nessas condições compromete direitos fundamentais, o equilíbrio ambiental e perpetua a exclusão das comunidades tradicionais dos processos decisórios que afetam seus territórios e modos de vida.

*Com informações do Ministério Público Federal

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