MPF denuncia grilagem e violência contra ribeirinhos em Muaná e pede anulação de fazendas em terras da União
O Ministério Público Federal (MPF) protocolou uma ação civil pública contra a União, o Incra, o Estado do Pará e particulares para garantir o direito territorial de comunidades ribeirinhas no município de Muaná, no Arquipélago do Marajó. O objetivo central é a anulação de títulos de propriedade irregulares que se sobrepõem ao Projeto de Assentamento […]
O Ministério Público Federal (MPF) protocolou uma ação civil pública contra a União, o Incra, o Estado do Pará e particulares para garantir o direito territorial de comunidades ribeirinhas no município de Muaná, no Arquipélago do Marajó. O objetivo central é a anulação de títulos de propriedade irregulares que se sobrepõem ao Projeto de Assentamento Agroextrativista (PAE) Ilha Cajuúba, criado em 2014.
Segundo o MPF, os registros das fazendas Santo Antônio, Boa Sombra e São Raimundo são nulos, uma vez que as áreas situam-se em ilhas fluviais de domínio da União. As investigações apontam que moradores históricos têm sido alvos de violência sistemática, incluindo ameaças armadas, extorsões e a prática ilegal de “meação”, onde são forçados a entregar parte da produção de subsistência a supostos proprietários.
Um dos casos mais graves destacados na ação é o de uma família despejada em 2020 pela Justiça Estadual com base em escrituras particulares inválidas, ignorando que os ribeirinhos possuíam o Termo de Autorização de Uso Sustentável (TAUS) concedido pelo Governo Federal.
Omissão estatal e danos coletivos
A ação do MPF também cobra a responsabilização dos entes públicos. O órgão pede que o Incra e a União regularizem o assentamento em até 60 dias e que o Estado do Pará cancele imediatamente os Cadastros Ambientais Rurais (CAR) em nome de particulares na área. A tese jurídica sustenta que terras públicas são imprescritíveis e não podem ser objeto de usucapião, configurando a ocupação privada como mera invasão de patrimônio da União.
Além da reintegração de posse para as famílias tradicionais, o MPF pleiteia uma indenização de R$ 1 milhão por danos morais coletivos. Caso a Justiça Federal acate o pedido, o montante deverá ser revertido em projetos de sustentabilidade geridos pela própria comunidade da Ilha Cajuúba. A ação fundamenta-se na Constituição Federal e na Convenção 169 da OIT, que impõem ao Estado o dever de proteger os territórios tradicionais contra usurpações.
*Matéria realizada com informações do portal MPF.
