Justiça Federal confirma proibição definitiva de turismo irregular em terra indígena no Pará
Decisão atende pedido do MPF e torna definitiva a suspensão de atividades sem licenciamento e sem consulta aos povos indígenas no Território Wayamu
A Justiça Federal acolheu pedidos do Ministério Público Federal (MPF) e tornou definitiva a proibição de atividades turísticas irregulares na Terra Indígena Nhamundá-Mapuera, localizada no Território Wayamu, no noroeste do Pará. A decisão atinge as empresas Acute Angling e Amazon Peacock Bass e foi publicada no final de dezembro.
A sentença confirma uma decisão liminar de setembro de 2022, que já havia determinado a suspensão das operações das empresas na região.
Atividades ocorreram sem licenças e sem consulta indígena
De acordo com a ação civil pública movida pelo MPF, as empresas realizavam atividades turísticas sem o licenciamento ambiental exigido pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), sem autorização da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) e sem garantir o direito à Consulta Prévia, Livre e Informada (CPLI) às comunidades indígenas afetadas.
A Justiça Federal reconheceu a ilegalidade das operações e reforçou a necessidade de cumprimento integral da legislação ambiental e indigenista.
Consulta Prévia é direito coletivo, decide Justiça
Acordos informais não substituem a CPLI
Um dos pontos centrais da sentença foi a análise da relação entre as empresas e as comunidades indígenas. A defesa alegou que as atividades ocorreram a partir de convites e acordos feitos com algumas lideranças locais.
No entanto, a Justiça Federal rejeitou esse argumento, destacando que a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e a legislação brasileira exigem que a consulta seja ampla, coletiva e respeite os protocolos próprios de deliberação de cada povo indígena.
Segundo a decisão, acordos informais com lideranças isoladas não têm validade legal para autorizar a exploração econômica de terras indígenas e não substituem a regulação estatal.
Empresas ficam proibidas de explorar o território
Ao julgar a ação, a Justiça confirmou a condenação das empresas e de seus sócios, impondo uma série de proibições enquanto não houver consulta prévia e licenciamento oficial. Entre as restrições estão:
O que fica proibido sem CPLI e licenças
- Realizar qualquer atividade turística na região
- Instalar ou manter pousadas e acampamentos
- Comercializar pacotes turísticos vinculados à área
- Entrar no território indígena sem autorização da Funai e sem anuência das lideranças e associações representativas locais
A decisão também determina o cancelamento de pacotes turísticos pendentes e a retirada de qualquer publicidade na internet relacionada à pesca no Rio Bateria.
Pedido de indenização é negado, mas decisão cabe recurso
Apesar de reconhecer a ilegalidade administrativa das atividades e confirmar a paralisação definitiva, a Justiça Federal julgou improcedente o pedido do MPF para condenação das empresas ao pagamento de R$ 3 milhões por danos materiais e morais.
Da sentença ainda cabe recurso.
*Com informações de Ministério Público Federal (MPF)
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